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20/08/2020 - Censo 2020 - Cooperativismo Fluminense OCB-RJ

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18/06/2020 – Reuniões virtuais Cooberj

19/05/2020 – Plataforma Virtual

12/04/2020 – Fundada em abril/2020, Cooberj completa 8 anos e recebe os parabéns do presidente da OCB-RJ Vinicius Mesquita

19/03/2020 - Programa Recapacitação Reconstruindo o Futuro de março foi adiado temporariamente

07/12/2019 - Treinamento Reconstruindo o Futuro

13/11/2019 - COOBERJ promove palestra com a Psicóloga Dra. Célia Pabst

12/02/2019 - COOBERJ promove palestra com o Treinador Comportamental Roberto Mattoso

24/08/2018 - Encontro Internacional de Direito Cooperativo

25/06/2018 - Curso - G.A.N.A de Viver

04/06/2018 - Construção de Futuro

16/03/2018 - Escritório da COOBERJ - Inauguração Sala Silvio da Cunha Monteiro

30/10/2017 - Curso - G.A.N.A de Viver

28/06/2017 - Workshop - Governança, Gestão de Riscos e Compliance nas Cooperativas

06/04/2017 - Ramo trabalho: OCB/RJ tem novo encontro com MTE

29/03/2017 - COOBERJ participa de encontro com Ministério do Trabalho do Rio

29/11/2016 - Audiência Pública - Cooperativismo de Trabalho

28/09/2016 - 11° Concred - Congresso Brasileiro do Cooperativismo de Crédito

15/09/2016 - Cooberj promove palestra com a Dra. Priscila Tenenbaum

02/07/2016 - Dia de Cooperar

01/06/2016 - Solene lançamento do livro Ordem Econômica Constitucional

24/05/2016 - Nota de Falecimento Diretor Silvio Monteiro

18/08/2015 - A Cooberj participa do Curso Direito Cooperativo iniciado na OAB/RJ

04/07/2015 - Dia C na Lagoa Rodrigo de Freitas

28/05/2015 - Cooberj promove palestra com o Dr. Harley Leal

21/03/2015 - Deputado Áureo visita OCB/RJ - Sescoop/RJ

06/09/2014 - Dia C

30/05/2014 - Posse do presidente reeleito do Sistema OCB/Sescoop-RJ

16/12/2013 - Cooberj recebe Registro Definitivo da OCB/RJ

21/11/2013 - Cooberj promove palestra com Dr. Talvane de Moraes

09/08/2013 - COOBERJ realiza curso de Introdução a Grafoscopia

05/07/2013 - Dia Internacional do Cooperativismo

08/05/2013 - Legislação

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03/12/2012 - Participação da Cooberj no evento no dia Internacional do Cooperativismo

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Notícias

Legislação
08/05/2013

Lei Complementar nº 142, de 08.05.2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Em destaque alguns artigos:
Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

Fonte:
Diário Oficial da União, Edição 88, Seção I, p. 1, 09.05.2013
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp142.htm

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